RESPOSTA CURTA
Um testamento feito no exterior pode produzir efeitos no Brasil, mas isso não ocorre automaticamente.
A primeira análise precisa separar pelo menos quatro questões:
- o documento é autêntico e está formalmente utilizável no Brasil?
- que tipo de testamento foi feito — público, particular, hológrafo ou consular?
- o ato já foi confirmado, registrado ou executado por alguma autoridade estrangeira?
- existem bens situados no Brasil sobre os quais o testamento pretende produzir efeitos?
Quando se trata de testamento particular com efeitos sobre patrimônio situado no Brasil, o Código de Processo Civil atribui à autoridade judiciária brasileira competência exclusiva para sua confirmação.
Em 2026, o STJ negou a homologação de ato praticado por tabelião francês que envolvia justamente a execução de testamento particular e a partilha de bens localizados no Brasil. O tribunal entendeu que um ato estrangeiro não pode substituir o controle da jurisdição brasileira sobre matéria que o art. 23, II, do CPC reserva ao país. Isso não significa:
“testamento estrangeiro não vale no Brasil.”
A conclusão correta é:
o testamento estrangeiro precisa ser enquadrado juridicamente e submetido ao procedimento brasileiro adequado quando pretende produzir efeitos sobre bens ou relações sujeitos à jurisdição nacional.
Para a visão mais ampla da sucessão transnacional, veja também: Inventário com bens no exterior: é preciso fazer mais de um inventário?.
1. Apostilar o testamento significa que ele foi reconhecido no Brasil?
Não.
A Apostila da Haia certifica a origem de um documento público. Ela pode atestar:
- autenticidade da assinatura;
- função ou cargo de quem assinou;
- autenticidade do selo ou carimbo.
Mas o próprio CNJ esclarece que a apostila não certifica o conteúdo jurídico do documento.
apostilamento ≠ reconhecimento sucessório.
Um testamento pode estar perfeitamente apostilado e ainda exigir análise no Brasil sobre:
- forma;
- eficácia;
- jurisdição;
- procedimento de confirmação ou cumprimento;
- extensão das disposições;
- bens alcançados.
A apostila resolve um problema documental. Ela não decide a sucessão.
2. E a tradução juramentada?
Também é uma etapa documental. Documentos estrangeiros destinados a produzir efeitos perante autoridades brasileiras precisam, em regra, observar as formalidades de:
- apostilamento, quando aplicável; ou
- legalização consular, quando a Convenção da Apostila não for aplicável;
- tradução para o português por tradutor público habilitado no Brasil.
Existem tratados e hipóteses específicas de dispensa de legalização ou apostila, razão pela qual não é adequado aplicar a mesma formalidade a todos os países. Mas a lógica geral é:
documento estrangeiro precisa ser documentalmente utilizável antes de poder ser juridicamente examinado.
Tradução juramentada não transforma um testamento inválido em válido. Do mesmo modo, não substitui confirmação judicial ou homologação quando uma dessas providências for necessária. Para a preparação documental passo a passo, consulte: Apostila da Haia, tradução juramentada e documentos estrangeiros: o que preparar para uma sucessão no Brasil?.
3. Todo testamento estrangeiro precisa ser homologado pelo STJ?
Não.
Esse é outro ponto que precisa ser separado. A homologação pelo Superior Tribunal de Justiça se destina a dar eficácia no Brasil a decisão estrangeira e também a determinados atos não judiciais que, segundo o direito brasileiro, tenham natureza equivalente à de uma decisão. Um simples documento estrangeiro não deve ser encaminhado automaticamente ao STJ apenas porque foi produzido fora do país. A pergunta correta é:
o que foi produzido no exterior: um testamento, uma decisão, um ato notarial de confirmação, um probate, uma declaração de espólio ou um ato de partilha?
Cada situação pode exigir caminho diferente. E há um limite adicional:
mesmo um ato estrangeiro passível de homologação não pode substituir matéria de competência exclusiva brasileira.
Foi exatamente esse o problema enfrentado pelo STJ no precedente de 2025 divulgado em 2026.
4. O que o STJ decidiu sobre o ato notarial francês?
O caso envolvia um ato praticado por tabelião da França que abrangia:
- declaração de espólio;
- execução de testamento particular;
- partilha de bens situados no Brasil.
As herdeiras pediram que esse ato fosse homologado no Brasil. A Corte Especial do STJ negou o pedido. O fundamento foi o art. 23, II, do CPC:
compete exclusivamente à autoridade brasileira confirmar testamento particular e proceder ao inventário e à partilha dos bens situados no Brasil.
O tribunal também deixou claro que a concordância entre as herdeiras não eliminava a necessidade de controle brasileiro sobre o testamento. O eventual acordo poderia ser apresentado ao juízo competente no Brasil, que avaliaria:
- regularidade formal do testamento;
- possibilidade de inventário;
- forma de partilha.
Esse precedente é importante porque mostra que:
consenso familiar não altera jurisdição.
5. Se for testamento particular ou escrito de próprio punho, o que acontece?
O testamento particular possui procedimento próprio de confirmação. O art. 737 do CPC prevê que, após a morte, sua publicação pode ser requerida por:
- herdeiro;
- legatário;
- testamenteiro;
- terceiro que detenha o documento nas condições legais.
Os demais herdeiros são intimados e, se presentes os requisitos legais, o juiz confirma o testamento. No caso de documento produzido no exterior, será necessário acrescentar à análise:
- origem do documento;
- forma em que foi produzido;
- autenticidade;
- legislação estrangeira pertinente, quando necessária;
- tradução;
- formalidades internacionais;
- bens sobre os quais se pretende produzir efeitos.
Em junho de 2026, o STJ voltou a destacar a importância dos requisitos mínimos de autenticidade ao negar validade a um suposto testamento enviado por e-mail sem assinatura e sem testemunhas. A jurisprudência pode flexibilizar determinadas formalidades em situações excepcionais. Mas não é possível presumir uma declaração testamentária onde faltam elementos mínimos capazes de demonstrar autoria e vontade.
6. Testamento público feito fora do Brasil é a mesma coisa?
Não necessariamente. É preciso saber perante qual autoridade o documento foi produzido. Um testamento pode ter sido feito:
- perante notário estrangeiro;
- perante juiz ou outra autoridade estrangeira;
- perante repartição consular brasileira.
Essas situações não devem ser tratadas como equivalentes. Um testamento público produzido perante autoridade estrangeira pode exigir:
- comprovação da autenticidade;
- tradução;
- análise da forma;
- definição do procedimento adequado no Brasil.
Se houver também decisão estrangeira, probate ou ato de execução sucessória, pode surgir questão de homologação. Mas, se o ato pretende realizar diretamente inventário ou partilha de bens situados no Brasil, permanece o limite da competência exclusiva brasileira.
7. Brasileiro que mora fora pode fazer testamento em consulado brasileiro?
Sim, nas hipóteses admitidas pelo serviço consular. O Ministério das Relações Exteriores informa que repartições consulares brasileiras podem lavrar escrituras públicas, inclusive testamentos, para pessoas que preencham os requisitos do serviço. Nesse caso, o ato é praticado perante autoridade consular brasileira, embora fisicamente no exterior. Isso é diferente de um testamento produzido perante autoridade estrangeira. A distinção pode reduzir parte da complexidade documental internacional, mas não elimina a necessidade de examinar:
- conteúdo da disposição;
- patrimônio;
- herdeiros;
- lei sucessória aplicável;
- inventário e cumprimento posterior.
Fazer o testamento no exterior e saber como ele será executado depois são questões distintas.
8. O testamento estrangeiro pode partilhar imóvel localizado no Brasil?
Um ato estrangeiro não pode substituir o inventário e a partilha brasileiros sobre bens situados aqui.
O art. 23, II, do CPC reserva essa matéria à jurisdição nacional. Por isso, um documento ou procedimento estrangeiro que declare:
“o apartamento no Rio de Janeiro pertence integralmente ao herdeiro X”
não deve ser levado diretamente ao Registro de Imóveis como se bastasse, por si só, para transferir a propriedade. É necessário definir o procedimento sucessório brasileiro adequado. O precedente do STJ sobre o ato notarial francês foi explícito exatamente neste ponto.
9. E se os bens estiverem no exterior?
A lógica muda. A Justiça brasileira, ordinariamente, não possui competência para decidir sobre a sucessão dos bens localizados no exterior. O STJ reconhece a pluralidade dos juízos sucessórios. Isso significa que um testamento pode ter efeitos distintos conforme:
- país em que o bem se encontra;
- lei aplicável;
- procedimento sucessório local;
- forma pela qual aquela jurisdição reconhece e executa testamentos.
É possível, portanto, que o mesmo planejamento sucessório exija:
procedimento brasileiro para bens no Brasil e procedimento estrangeiro para bens no exterior.
Esse tema é tratado em detalhe no artigo Inventário com bens no exterior.
10. A lei brasileira sempre decide quem recebe o patrimônio?
Não. A LINDB estabelece, em seu art. 10, que a sucessão por morte obedece, como regra de conexão, à lei do país em que o falecido era domiciliado. Mas a jurisprudência do STJ ressalta que essa regra precisa ser lida em conjunto com:
- localização dos bens;
- jurisdição competente;
- soberania;
- regras específicas de direito internacional privado.
Por isso, não se deve concluir automaticamente:
“o falecido era brasileiro, então todo o testamento será analisado exclusivamente pela lei brasileira.”
Também é inadequado afirmar:
“o testamento foi feito no exterior, então somente a lei estrangeira importa.”
Em sucessões internacionais, é necessário separar:
lei aplicável
de
jurisdição competente.
11. A legítima brasileira sempre limita um testamento estrangeiro?
Não é seguro responder sem identificar a lei sucessória aplicável. No Brasil, a legítima protege herdeiros necessários quando a sucessão está submetida às correspondentes normas brasileiras. Mas, em uma sucessão internacional, é necessário examinar:
- domicílio do falecido;
- nacionalidade, quando juridicamente relevante;
- localização dos bens;
- lei sucessória aplicável;
- existência de herdeiros brasileiros;
- regras especiais da LINDB;
- jurisdição em que cada patrimônio será tratado.
Portanto, a afirmação:
“todo testamento estrangeiro precisa respeitar exatamente a legítima brasileira”
é excessivamente ampla. A análise precisa ser feita por patrimônio e por jurisdição.
12. O que deve ser reunido antes de decidir o procedimento?
Do testamento
- original ou certidão;
- identificação da autoridade que produziu ou registrou o ato;
- indicação de sua natureza: público, particular, hológrafo ou consular;
- eventual ato posterior de confirmação, probate ou execução.
Da documentação internacional
- apostila, se aplicável;
- legalização consular, quando necessária;
- tradução juramentada no Brasil;
- prova da legislação estrangeira, quando necessária à análise.
Do falecido
- certidão de óbito;
- domicílio;
- nacionalidade ou nacionalidades;
- estado civil;
- informações familiares.
Do patrimônio
- relação de bens no Brasil;
- relação de bens no exterior;
- matrículas;
- extratos;
- participações societárias;
- outros direitos relevantes.
Dos procedimentos já existentes
- inventário estrangeiro;
- probate;
- decisão judicial;
- ato notarial;
- acordos entre herdeiros.
A pergunta não deve ser apenas:
“tenho um testamento estrangeiro; onde registro?”
É preciso saber que efeito se pretende produzir e sobre qual patrimônio.
NÃO CONFUNDA
| Situação | O que significa |
|---|---|
| Testamento apostilado | origem documental autenticada; conteúdo não está juridicamente reconhecido por isso |
| Testamento traduzido | documento acessível em português; validade e eficácia continuam sujeitas à análise |
| Testamento particular | pode exigir confirmação judicial brasileira quando destinado a produzir efeitos sobre bens no Brasil |
| Decisão ou ato estrangeiro sucessório | pode exigir homologação, salvo hipóteses próprias e limites de competência exclusiva |
| Homologação pelo STJ | dá eficácia brasileira a determinados atos estrangeiros; não substitui matéria reservada à jurisdição brasileira |
| Bens no Brasil | inventário e partilha estão sujeitos à competência exclusiva brasileira |
| Bens no exterior | podem exigir procedimento perante a jurisdição estrangeira |
| Testamento consular brasileiro | ato praticado perante autoridade brasileira no exterior, distinto de testamento perante autoridade estrangeira |
CONCLUSÃO
O testamento pode atravessar fronteiras. A eficácia jurídica não atravessa automaticamente com o documento.
Um testamento feito no exterior pode ser relevante e produzir efeitos no Brasil. Mas antes é necessário responder:
- que documento existe
- quem o produziu
- como sua autenticidade será demonstrada
- se precisa de tradução
- se existe decisão estrangeira a homologar
- se é testamento particular sujeito à confirmação brasileira
- onde estão os bens e qual jurisdição pode efetivamente partilhá-los.
O erro mais comum é tratar todas essas etapas como uma única providência chamada:
“validar o testamento no Brasil.”
Na realidade, podem existir problemas diferentes:
documentação + forma + reconhecimento + jurisdição + inventário + registro.
Separar essas camadas costuma ser o primeiro passo para organizar uma sucessão internacional sem criar atos duplicados ou tentar produzir, no Brasil, efeitos que dependem de outra jurisdição.
Perguntas frequentes
Testamento feito no exterior vale no Brasil?
Pode produzir efeitos, mas não automaticamente. A resposta depende da forma do testamento, da documentação, dos bens e do procedimento brasileiro aplicável.
Basta apostilar o testamento?
Não. A apostila certifica a origem documental, não a validade sucessória nem o conteúdo do ato.
Precisa de tradução juramentada?
Em regra, documentos estrangeiros apresentados a autoridades brasileiras precisam de tradução para o português por tradutor público habilitado, ressalvadas hipóteses específicas.
Todo testamento estrangeiro precisa ser homologado pelo STJ?
Não. Homologação é própria de decisões estrangeiras e de determinados atos equivalentes. O documento testamentário e o procedimento estrangeiro precisam ser classificados antes.
Testamento particular feito fora do Brasil precisa ser confirmado aqui?
Quando se pretende fazê-lo produzir efeitos sobre bens situados no Brasil, a confirmação do testamento particular está sujeita à jurisdição brasileira.
Se todos os herdeiros concordarem, pode pular essa etapa?
O STJ decidiu que o consenso dos herdeiros não afasta o controle jurisdicional brasileiro quando a lei o exige.
Um ato notarial estrangeiro pode partilhar imóvel no Brasil?
Não pode substituir o inventário e a partilha brasileiros sobre patrimônio situado aqui.
Brasileiro no exterior pode fazer testamento no consulado?
O MRE informa que repartições consulares brasileiras podem lavrar escrituras públicas, inclusive testamentos, para pessoas que preencham os requisitos do serviço.
O testamento pode valer para bens no exterior?
Pode haver efeitos segundo a legislação e o procedimento do país em que os bens estão situados. A Justiça brasileira não decide ordinariamente a sucessão patrimonial estrangeira.
Quando a situação exige coordenação internacional
A análise individual é especialmente relevante quando:
- existe testamento público ou particular estrangeiro;
- existem bens no Brasil e no exterior;
- o falecido possuía dupla nacionalidade;
- já existe probate ou inventário em outro país;
- há ato notarial estrangeiro de partilha;
- existem herdeiros em países diferentes;
- o testamento dispõe sobre imóvel localizado no Brasil;
- há dúvida sobre apostilamento ou legalização;
- é necessário provar legislação estrangeira;
- existe divergência entre o conteúdo do testamento e as regras sucessórias que podem ser aplicáveis.
Organizar a sucessão internacional A primeira etapa é classificar o documento, localizar os bens e separar aquilo que depende da jurisdição brasileira daquilo que deve ser conduzido no exterior.
Referências jurídicas e institucionais
- Código de Processo Civil, arts. 23, II, 735 a 737 e 960 a 965 — competência brasileira, cumprimento e confirmação de testamentos e homologação de decisões estrangeiras.
- Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, arts. 8º e 10 — situação dos bens e regras de conexão sucessórias.
- STJ — Informativo nº 876 — impossibilidade de homologar ato notarial estrangeiro que confirma testamento particular e partilha bens situados no Brasil.
- STJ — notícia de 23/2/2026 — caso do ato notarial francês.
- STJ — Informativo nº 879 — limites da jurisdição brasileira em sucessão envolvendo patrimônio no exterior.
- STJ, REsp 2.115.909/SP, Terceira Turma, Rel. Min. Moura Ribeiro, publicação em 24/6/2026 — e-mail sem assinatura e sem testemunhas não foi admitido como testamento particular; a flexibilização formal não elimina requisito mínimo de autenticação da autoria.
- STJ — notícia de 24/6/2026 sobre testamento por e-mail — síntese institucional do REsp 2.115.909/SP.
- STJ — Homologação de decisão estrangeira — orientação institucional sobre atos que precisam de homologação.
- CNJ — Perguntas Frequentes sobre a Apostila da Haia — efeitos e limites do apostilamento.
- Ministério da Justiça — Legalização, Apostilamento e Tradução — documentos estrangeiros e tradução para uso no Brasil.
- Ministério das Relações Exteriores — Escritura pública no exterior — escrituras e testamentos perante autoridade consular brasileira.