Leituras sobre tributos patrimoniais, base de cálculo e possibilidades de revisão seletiva.
5 artigos publicados
O ITCMD não é apenas uma alíquota aplicada sobre o valor total da herança. A análise passa por fato gerador, quinhão de cada sucessor, base de cálculo, Estado competente, isenções, prazos e eventuais discussões sobre avaliação. A LC 227/2026 passou a estabelecer normas gerais nacionais que precisam ser lidas em conjunto com a legislação estadual.
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A isenção de ITD no Rio de Janeiro depende de hipótese legal específica. Em 2026, a Lei estadual nº 7.174/2015 prevê, entre outros casos, isenção para monte-mor de até 13.000 UFIR-RJ e para imóveis residenciais cuja soma não ultrapasse 60.000 UFIR-RJ. O procedimento começa pelo SD-ITD e, quando o benefício não é reconhecido automaticamente, pode exigir processo administrativo no SEI-RJ.
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Doação e herança pagam o mesmo imposto estadual, mas não seguem exatamente o mesmo caminho. Na doação, o fato gerador e o pagamento precisam ser organizados antes da transferência; no inventário, a transmissão nasce com a morte e o procedimento sucessório tem dinâmica própria.
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Se a SEFAZ-RJ atribuir ao imóvel valor superior ao que ele efetivamente alcançaria no mercado, o lançamento pode ser impugnado em até 30 dias da ciência. A discussão exige prova: matrícula, IPTU, avaliação técnica, fotos e elementos comparáveis podem ser decisivos.
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No Rio de Janeiro, o ITD sobre imóveis parte do valor de mercado e utiliza critérios administrativos próprios. O Tema 1.371 do STJ confirmou que o Fisco pode arbitrar o valor, mas somente mediante procedimento individualizado, contraditório e demonstração da inadequação da informação apresentada.
18 min de leituraConheça a forma de análise e os documentos que podem ajudar no primeiro contato.
